Case C-122/22 PC-122/22 P
Court of Justice
Status:
In progressCase on which the appeal is based:
62019TJ0127
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Dyson Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte
dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento
delegado da Comissão Europeia que complementa esta diretiva — Rotulagem energética dos aspiradores — Anulação — Ação de indemnização
— Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Exigência de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra
de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder
de apreciação — Elementos pertinentes em caso de inexistência de margem de apreciação. Processo C-122/22 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:11
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Spineanu-Matei
- Type of procedure
- Ação fundada em responsabilidade,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
- Complementary documents:
-
11/01/2024
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 6 de julho de 2023. Dyson Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte
dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento
delegado da Comissão Europeia que complementa esta diretiva — Rotulagem energética dos aspiradores — Anulação — Ação de indemnização
— Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Exigência de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra
de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder
de apreciação — Elementos pertinentes em caso de inexistência de margem de apreciação. Processo C-122/22 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:552
- Advocate General
- Ćapeta
06/07/2023