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Document 62022CC0086
Case C-86/22
C-86/22
Court of Justice
Status: In progress
C-86/22
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Regulamentação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na regulamentação da União Europeia. Processo C-86/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:1023
- Judge-Rapporteur
- Gavalec
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
21/12/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 25 de maio de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Regulamentação nacional que prevê regras técnicas mais restritivas do que as previstas na regulamentação da União Europeia. Processo C-86/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:434
- Advocate General
- Campos Sánchez-Bordona
25/05/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-86/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 9 de fevereiro de 2022 — Papier Mettler Italia S.r.l./Ministero della Transizione Ecologica (anteriormente Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare), Ministero dello Sviluppo Economico
19/04/2022