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Document 62022CB0520
Case C-520/22
C-520/22
Court of Justice
Status: Closed
C-520/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023. HOREZZA a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial. Processo C-520/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:95
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial - não admissível
- Complementary documents:
07/02/2023