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Document 62022CA0006
Case C-6/22
C-6/22
Court of Justice
Status: Closed
C-6/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.o e 7.o — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional. Processo C-6/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:216
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
16/03/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-6/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2022 — M.B., U.B., M.B./X S.A.
11/04/2022