Case T-254/21

DECISION

Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de julho de 2022. Armadora Parleros, SL contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Política comum das pescas – Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável – Potência do motor dos navios – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Danos – Nexo de causalidade – Prazo de prescrição – Ação manifestamente improcedente. Processo T-254/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:486
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Laitenberger
Type of procedure: Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada,Ação fundada em responsabilidade - não admissível
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

19/09/2022

Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de julho de 2022. Armadora Parleros, SL contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Política comum das pescas – Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável – Potência do motor dos navios – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Danos – Nexo de causalidade – Prazo de prescrição – Ação manifestamente improcedente. Processo T-254/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:486
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Laitenberger
Type of procedure: Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada,Ação fundada em responsabilidade - não admissível

25/07/2022

Title: Processo T-254/21: Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Armadora Parleros/Comissão

28/06/2021