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Document 62021TJ0415
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023. Banca Popolare di Bari SpA contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Auxílios de Estado – Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Prescrição – Dano continuado – Inadmissibilidade parcial – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares – Nexo de causalidade. Processo T-415/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2023:833
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Półtorak
- Type of procedure
- Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada,Ação fundada em responsabilidade - não admissível
- Complementary documents:
20/12/2023