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Document 62021CO0188
Case C-188/21
C-188/21
Court of Justice
Status: Closed
C-188/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022. Megatherm-Csillaghegy Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Modalidades de exercício — Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo — Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação — Princípio da proporcionalidade. Processo C-188/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:444
- Judge-Rapporteur
- Arastey Sahún
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
03/06/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-188/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
14/06/2021