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Document 62021CN0823
Case C-823/21
C-823/21
Court of Justice
Status: Closed
C-823/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.o — Acesso efetivo — Apresentação de um pedido — Regulamentação nacional que prevê a realização de diligências administrativas prévias fora do território do Estado‑Membro — Objetivo de saúde pública. Processo C-823/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:504
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Hungria
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
22/06/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-823/21: Ação intentada em 22 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria
21/03/2022