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Document 62021CN0806
Case C-806/21
C-806/21
Court of Justice
Status: Closed
C-806/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo penal contra TF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Pessoa envolvida no transporte e distribuição de precursores utilizados na produção ou no fabrico ilícito de drogas — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Substâncias inventariadas — Artigo 2.o — Conceito de “operador” — Artigo 8.o, n.o 1 — Elementos que sugerem que as substâncias inventariadas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas — Dever de notificação desses elementos — Conceito de “elemento” — Alcance. Processo C-806/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:61
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
02/02/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-806/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de dezembro de 2021 — processo penal contra TF
28/03/2022