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Document 62021CN0443
Case C-443/21
C-443/21
Court of Justice
Status: Closed
C-443/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022. SC Avicarvil Farms SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Artigo 40.o — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007‑2013 — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica. Processo C-443/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:899
- Judge-Rapporteur
- Csehi
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
17/11/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-443/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea
08/11/2021