Case C-323/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e K. contra B. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido. Processos apensos C-323/21 a C-325/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:4
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

12/01/2023

Title: Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 8 de setembro de 2022. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e K. contra B. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados‑Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido. Processos apensos C-323/21 a C-325/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:651
Advocate General: Richard de la Tour

08/09/2022

Title: Processo C-323/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: B.

09/08/2021