Case C-66/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2022. O.T. E. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado‑Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional. Processo C-66/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:809
Judge-Rapporteur: Rossi
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

20/10/2022

Title: Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 2 de junho de 2022. O.T. E. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Controlos fronteiriços, asilo e imigração — Política de asilo — Título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração clandestina e que cooperem com as autoridades competentes — Diretiva 2004/81/CE — Artigo 6.o — Âmbito de aplicação — Nacional de país terceiro que alega ter sido vítima de uma infração ligada ao tráfico dos seres humanos — Benefício do prazo de reflexão previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva — Proibição de executar uma medida de afastamento — Conceito — Alcance — Contagem desse prazo de reflexão — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de países terceiros ou um apátrida — Transferência para o Estado‑Membro responsável pela análise desse pedido de proteção internacional. Processo C-66/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:434
Advocate General: Richard de la Tour

02/06/2022

Title: Processo C-66/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Zwolle (Países Baixos) em 29 de janeiro de 2021 — O.T.E./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

03/05/2021