Case C-819/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas no Estado‑Membro de emissão — Exame em duas fases — Revogação da suspensão da execução que acompanha uma pena privativa de liberdade aplicada por um Estado‑Membro — Execução desta pena por um Estado‑Membro. Processo C-819/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:841
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

09/11/2023

Title: Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 4 de maio de 2023. Staatsanwaltschaft Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento das sentenças que imponham penas ou medidas privativas da liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado‑Membro — Decisão‑Quadro 2008/909/JAI — Artigos 3.o, n.o 4, e 8.o — Recusa de execução — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas no Estado‑Membro de emissão — Exame em duas fases — Revogação da suspensão da execução que acompanha uma pena privativa de liberdade aplicada por um Estado‑Membro — Execução desta pena por um Estado‑Membro. Processo C-819/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:386
Advocate General: Emiliou

04/05/2023

Title: Processo C-819/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 22 de dezembro de 2021 — Staatsanwaltschaft Aachen

16/05/2022