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Document 62021CJ0746
Case C-746/21 P
C-746/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62018TJ0425
C-746/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62018TJ0425
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.o, n.o 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade — Competência de plena jurisdição. Processo C-746/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:836
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível,Recurso de anulação - fundamentado,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
09/11/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 27 de abril de 2023. Altice Group Lux Sàrl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.o, n.o 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade — Competência de plena jurisdição. Processo C-746/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:361
- Advocate General
- Collins
27/04/2023