Case C-514/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. LU e PH. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o‑A, n.o 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Violação — Consequências. Processos apensos C-514/21 e C-515/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:235
Judge-Rapporteur: Lycourgos
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

23/03/2023

27/10/2022

Title: Conclusões da advogada-geral T. Ćapeta apresentadas em 27 de outubro de 2022. LU e PH. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o‑A, n.o 1 — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Primeira condenação suspensa — Segunda condenação — Ausência do interessado no processo — Revogação da suspensão da execução da pena de prisão — Direitos de defesa — Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Violação — Consequências. Processos apensos C-514/21 e C-515/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:848
Advocate General: Ćapeta

27/10/2022

Title: Processo C-514/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 20 de agosto de 2021 — LU/Minister for Justice and Equality

14/03/2022