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Document 62021CJ0406
Case C-406/21
C-406/21
Court of Justice
Status: Closed
C-406/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de outubro de 2022. A Oy contra B Ky e Titulares da herança indivisa de C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Pedido de decisão prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação no tempo — Prática estabelecida antes de 16 de março de 2013 que consiste em não cobrar juros de mora nem a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida — Prática aplicada às encomendas individuais feitas a partir dessa data — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Cláusulas contratuais e práticas manifestamente abusivas — Renúncia voluntária. Processo C-406/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:816
- Judge-Rapporteur
- Csehi
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
20/10/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-406/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2021 — A Oy/B Ky e titulares da herança indivisa de C
13/09/2021