Case C-395/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.° 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que prevê o pagamento de honorários de advogado de acordo com o princípio do valor por hora — Artigo 6.°, n.° 1 — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva”. Processo C-395/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:14
Judge-Rapporteur: Spineanu-Matei
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

12/01/2023

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 22 de setembro de 2022. D.V. contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.°, n.° 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que prevê o pagamento de honorários de advogado de acordo com o princípio do valor por hora — Artigo 6.°, n.° 1 — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva”. Processo C-395/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:715
Advocate General: Szpunar

22/09/2022

Title: Processo C-395/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2021 — D. V./M. A.

13/09/2021