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Document 62021CJ0366
Case C-366/21 P
C-366/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62016TJ0769
C-366/21 P
Court of Justice
Status: In progress
Case on which the appeal is based: 62016TJ0769
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo — Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Anexo — Artigo 1.o, n.o 1 — Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 — Assinatura de um novo contrato de agente contratual — Ato lesivo — Tutela jurisdicional efetiva. Processo C-366/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:984
- Applicant
- Funcionário da União Europeia
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Arastey Sahún
- Type of procedure
- Recurso de funcionários,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
15/12/2022
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Pikamäe apresentadas em 14 de julho de 2022. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo — Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Anexo — Artigo 1.o, n.o 1 — Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 — Assinatura de um novo contrato de agente contratual — Ato lesivo — Tutela jurisdicional efetiva. Processo C-366/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:582
- Advocate General
- Pikamäe
14/07/2022