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Document 62021CJ0335
Case C-335/21
C-335/21
Court of Justice
Status: Closed
C-335/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Vicente contra Delia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Processo sumário para pagamento de honorários de advogado — Caráter eventualmente abusivo das cláusulas contidas num acordo de honorários — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma fiscalização judicial — Artigo 4.o, n.o 2 — Alcance da exceção — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Prática comercial enganosa — Contrato celebrado entre um advogado e o seu cliente que impede este último de desistir, sem conhecimento ou contra o conselho do advogado, sob pena de uma sanção pecuniária. Processo C-335/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:720
- Judge-Rapporteur
- Spineanu-Matei
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
22/09/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-335/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla (Espanha) em 27 de maio de 2021 — Vicente/Delia
20/09/2021