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Document 62021CJ0242
Case C-242/21 P
C-242/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62019TJ0111
C-242/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62019TJ0111
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.° 1183/2005 — Artigo 2.°‑B e artigo 9.°, n.° 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 9.°, n.° 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2018/1940 — Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 — Direito de ser ouvido. Processo C-242/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:375
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Xuereb
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
12/05/2022