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Document 62021CJ0126
Case C-126/21
C-126/21
Court of Justice
Status: Closed
C-126/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia. Processo C-126/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:214
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Irlanda, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
16/05/2022
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022. Comissão Europeia contra Irlanda. Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão‑Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão‑quadro — Não comunicação à Comissão Europeia. Processo C-126/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:214
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Irlanda, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
24/03/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-126/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda
26/04/2021