Case C-332/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Quadrant Amroq Beverages SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.o 1, alínea e) — Fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % — Âmbito de aplicação — Princípios da proporcionalidade e da efetividade. Processo C-332/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:1031
Judge-Rapporteur: Ilešič
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

22/12/2022

Title: Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 14 de julho de 2022. Quadrant Amroq Beverages SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.o 1, alínea e) — Fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % — Âmbito de aplicação — Princípios da proporcionalidade e da efetividade. Processo C-332/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:589
Advocate General: Collins

14/07/2022

Title: Processo C-332/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 27 de maio de 2021 — Quadrant Amroq Beverages SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

06/09/2021