Case C-28/21

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022. TM contra EJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.° — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. Processo C-28/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:69
Judge-Rapporteur: Jarukaitis
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

07/06/2022

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022. TM contra EJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.° — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. Processo C-28/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:69
Judge-Rapporteur: Jarukaitis
Type of procedure: Recurso prejudicial

31/01/2022

Title: Processo C-28/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 15 de janeiro de 2021 — TM/EJ

10/05/2021