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Document 62021CA0402
Case C-402/21
C-402/21
Court of Justice
Status: Closed
C-402/21
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. contra S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE Turquia – Decisão n.° 1/80 – Artigos 6.° e 7.° – Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo – Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado‑Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade – Artigo 13.° – Cláusula de standstill – Artigo 14.° – Justificação – Razões de ordem pública. Processo C-402/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:77
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
09/02/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-402/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 30 de junho de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, E, C; Outras partes: S e Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
27/09/2021