Case C-20/21

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022. JW e o. contra LOT Polish Airlines. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão — Competência especial em matéria contratual — Conceito de “lugar de cumprimento da obrigação em questão” — Contrato de prestação de serviços — Transporte aéreo — Voo caracterizado por uma reserva única confirmada e assegurado em vários segmentos por duas transportadoras aéreas distintas — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso de um voo — Artigo 7.o — Direito a indemnização — Atraso no primeiro segmento do voo — Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora deste primeiro segmento do voo no órgão jurisdicional do lugar de chegada do mesmo. Processo C-20/21.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:71
Judge-Rapporteur: Spineanu-Matei
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

03/02/2022

Title: Processo C-20/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 13 de janeiro de 2021 — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines

22/03/2021