Case T-105/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2021. Éric Ruhorimbere contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade. Processo T-105/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:581
Applicant: Particular
Defendant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

08/11/2021

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2021. Éric Ruhorimbere contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade. Processo T-105/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:581
Applicant: Particular
Defendant: Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: da Silva Passos
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

15/09/2021

Title: Processo T-105/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho

20/04/2020