Case T-388/20

C-353/21 P

Court of Justice

Status: Closed

Case on which the appeal is based: 62020TJ0388

DECISION

Title: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 30 May 2024. Ryanair DAC v European Commission. Appeal – State aid – Article 107(3)(b) TFEU – Finnish air-transport market – Aid granted by the Republic of Finland to an airline amid the COVID-19 pandemic – Temporary Framework for State aid measures – State guarantee for a loan – Decision by the European Commission not to raise objections – Aid intended to remedy a serious disturbance in the economy – Principles of proportionality and of non-discrimination – Freedom of establishment and freedom to provide services. Case C-353/21 P.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2024:437
Applicant: Individual
Defendant: European Commission, EU institutions and bodies
Judge-Rapporteur: Rodin
Type of procedure: Action for annulment,Appeal - unfounded

30/05/2024

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 14 de abril de 2021. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID‑19 — Garantia do Estado associada a um empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação. Processo T-388/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:196
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Hesse
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

14/04/2021

Title: Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão

10/08/2020