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Document 62020TJ0249
Case T-249/20
T-249/20
General Court
Status: Closed
T-249/20
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de março de 2022. Abdelkader Sabra contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Erros de apreciação – Critério do homem de negócios influente que exerce atividades na Síria – Presunção de ligação ao regime sírio – Inversão da presunção. Processo T-249/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2022:140
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Martín y Pérez de Nanclares
- Type of procedure
- Recurso de anulação - fundamentado
- Complementary documents:
16/03/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-249/20: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 — Sabra/Conselho
29/06/2020