Case C-691/20

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021. B contra O e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho. Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado‑Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado‑Membro. Processo C-691/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:895
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

07/02/2022

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021. B contra O e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho. Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades — Exclusão pela legislação do Estado‑Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado‑Membro. Processo C-691/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:895
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial

22/10/2021

Title: Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

29/03/2021