Case C-259/20 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62018TJ0081![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários
— Procedimento de certificação — Exercício de promoção 2016 — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a
completar o programa de formação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Dever de fundamentação
— Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa. Processo C-259/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:994
- Defendant
- Parlamento Europeu
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de funcionários,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
-
03/12/2020