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Document 62020CO0108
Case C-108/20
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de abril de 2021. HR contra Finanzamt Wilmersdorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg. Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o e 168.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa — Fraude — Cadeia de entregas — Recusa do direito à dedução quando o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, estava a participar numa operação implicada numa fraude ao IVA. Processo C-108/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:266
- Judge-Rapporteur
- Jarukaitis
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/04/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-108/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2020 — HR/Finanzamt Wilmersdorf
15/06/2020