Case C-598/20

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021. «Pilsētas zemes dienests» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 – Locação de bens imóveis – Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados – Princípio da neutralidade fiscal. Processo C-598/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:971
Judge-Rapporteur: Biltgen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

28/02/2022

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021. «Pilsētas zemes dienests» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 – Locação de bens imóveis – Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados – Princípio da neutralidade fiscal. Processo C-598/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:971
Judge-Rapporteur: Biltgen
Type of procedure: Recurso prejudicial

01/12/2021

Title: Processo C-598/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 13 de novembro de 2020 — AS «Pilsētas zemes dienests»/Latvijas Republikas Saeima

01/02/2021