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Document 62020CN0209
Case C-209/20
C-209/20
Court of Justice
Status: Closed
C-209/20
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. Renesola UK Ltd contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Apreciação de validade — Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 — Determinação do país de origem dos módulos solares montados num país terceiro a partir de células solares fabricadas noutro país terceiro — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem das mercadorias em cuja produção intervieram vários países terceiros — Conceito de “última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial”. Processo C-209/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:400
- Judge-Rapporteur
- Passer
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
20/05/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-209/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 22 de maio de 2020 — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
10/08/2020