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Document 62020CN0192
Case C-192/20
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. Prima banka Slovensko a.s. contra HD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Disposições legislativas nacionais imperativas — Vencimento antecipado do termo do contrato de empréstimo — Cumulação dos juros de empréstimo e dos juros de mora. Processo C-192/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:480
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
10/06/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-192/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Prešov (Eslováquia) em 5 de maio de 2020 — Prima banka Slovensko, a.s./HD
05/10/2020