Case C-117/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. bpost SA contra Autorité belge de la concurrence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Concorrência — Serviços postais — Sistema de tarifação adotado por um prestador de serviço universal — Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal — Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Existência da mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Cúmulo de procedimentos e de sanções — Condições — Prossecução de um objetivo de interesse geral — Proporcionalidade. Processo C-117/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:202
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

22/03/2022

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 2 de setembro de 2021. bpost SA contra Autorité belge de la concurrence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Concorrência — Serviços postais — Sistema de tarifação adotado por um prestador de serviço universal — Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal — Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Existência da mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Cúmulo de procedimentos e de sanções — Condições — Prossecução de um objetivo de interesse geral — Proporcionalidade. Processo C-117/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:680
Advocate General: Bobek

02/09/2021

Title: Processo C-117/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

11/05/2020