Case C-501/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.°, 6.° a 8.° e 14.° — Conceito de “residência habitual” — Competência, reconhecimento, execução de decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigos 3.° e 7.° — Nacionais de dois Estados‑Membros diferentes, residentes num Estado terceiro enquanto agentes contratuais afetos à delegação da União Europeia nesse Estado terceiro — Determinação da competência — Forum necessitatis. Processo C-501/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:619
Judge-Rapporteur: Rossi
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Abstract

01/08/2022

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 24 de fevereiro de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.°, 6.° a 8.° e 14.° — Conceito de “residência habitual” — Competência, reconhecimento, execução de decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigos 3.° e 7.° — Nacionais de dois Estados‑Membros diferentes, residentes num Estado terceiro enquanto agentes contratuais afetos à delegação da União Europeia nesse Estado terceiro — Determinação da competência — Forum necessitatis. Processo C-501/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:138
Advocate General: Szpunar

24/02/2022

Title: Processo C-501/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 6 de outubro de 2020 — M P A/LC D N M T

07/12/2020