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Document 62020CJ0406
Case C-406/20
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021. Phantasialand contra Finanzamt Brühl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 7 — Entradas em parques de diversões e em feiras — Princípio da neutralidade fiscal — Prestações realizadas por feirantes sedentários e por feirantes itinerantes — Comparabilidade — Contexto — Ponto de vista do consumidor médio — Prova pericial. Processo C-406/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:720
- Judge-Rapporteur
- Kumin
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
09/09/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-406/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de agosto de 2020 — Phantasialand/Finanzamt Brühl
07/12/2020