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Document 62020CJ0364
Case C-364/20 P
C-364/20 P
Court of Justice
Status: Closed
C-364/20 P
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Ernests Bernis e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou de um risco de insolvência de uma entidade — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de não adotar um programa de resolução — Inexistência de interesse público — Liquidação em conformidade com o direito nacional — Acionistas — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo C-364/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:115
- Complementary documents:
24/02/2022