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Document 62020CJ0301
Case C-301/20
C-301/20
Court of Justice
Status: In progress
C-301/20
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. UE e HC contra Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade — Artigo 65.o, n.o 1 — Artigo 69.o — Efeitos do certificado relativamente às pessoas designadas no certificado que não pediram a sua emissão — Artigo 70.o, n.o 3 — Data a ter em conta na apreciação da validade da cópia — Efeitos em matéria de prova da cópia. Processo C-301/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:528
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
01/07/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 29 de abril de 2021.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:351
- Advocate General
- Campos Sánchez-Bordona
29/04/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-301/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de julho de 2020 — UE, HC/Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
21/09/2020