Case C-143/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022. A contra O e G. W. e E. S. contra A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit‑linked” — Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.o — Diretiva 2002/92/CE — Artigo 12.o, n.o 3 — Obrigação de informação pré‑contratual — Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit‑linked” — Âmbito de aplicação — Alcance — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Práticas comerciais desleais — Omissão enganosa. Processos apensos C-143/20 e C-213/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:118
Judge-Rapporteur: Rossi
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

24/02/2022

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 2 de setembro de 2021. A contra O e G. W. e E. S. contra A. Towarzystwo Ubezpieczeń Życie S.A. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Contratos de seguro de vida de capital variável ligados a fundos de investimento ditos “unit‑linked” — Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.o — Diretiva 2002/92/CE — Artigo 12.o, n.o 3 — Obrigação de informação pré‑contratual — Informações sobre a natureza dos ativos representativos dos contratos de seguro “unit‑linked” — Âmbito de aplicação — Alcance — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Práticas comerciais desleais — Omissão enganosa. Processos apensos C-143/20 e C-213/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:687
Advocate General: Bobek

02/09/2021

Title: Processo C-143/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 24 de março de 2020 — A/O

22/06/2020