Case C-107/20 PC-107/20 P
Court of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62018TJ0295
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela
República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea c) — Correções financeiras fixas — Prazo
de 24 meses — Despesas abrangidas por esse prazo — Método de cálculo da correção — Ajustamento da taxa de correção. Processo
C-107/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:937
- Applicant
- Grécia
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação
- Complementary documents:
-
18/11/2021