Case C-36/20 PPU

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2020. VL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 3 de San Bartolomé de Tirajana. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.o — Acessibilidade ao processo — Apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos — Apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional — Conceito de “outras autoridades” — Artigo 26.o — Detenção — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o — Detenção do requerente — Fundamentos da detenção — Decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário. Processo C-36/20 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:495
Judge-Rapporteur: Šváby
Type of procedure: Reenvio prejudicial - Tramitação urgente
Complementary documents:: Abstract

25/06/2020

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 30 de abril de 2020. VL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción n.° 3 de San Bartolomé de Tirajana. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Política de asilo e imigração — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.o — Acessibilidade ao processo — Apresentação de um pedido de proteção internacional a uma autoridade competente segundo a lei nacional para o registo de tais pedidos — Apresentação do pedido a outras autoridades suscetíveis de o receber mas não competentes para o registo segundo a lei nacional — Conceito de “outras autoridades” — Artigo 26.o — Detenção — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o — Detenção do requerente — Fundamentos da detenção — Decisão que determinou a detenção de um requerente por não haver lugares disponíveis nos centros de acolhimento humanitário. Processo C-36/20 PPU.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:331
Advocate General: Szpunar

30/04/2020