Case C-623/20 PC-623/20 P
Court of Justice
Status:
In progressCase on which the appeal is based:
62016TJ0437
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores
no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã,
inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto
dos Funcionários — Artigo 1.o‑D, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na língua — Justificação — Interesse do serviço —
Exigência de recrutamento de administradores “imediatamente operacionais” — Fiscalização jurisdicional — Nível de prova exigido.
Processo C-623/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:97
- Applicant
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Defendant
- Itália, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
16/02/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Collins apresentadas em 19 de maio de 2022. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso
de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio
da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e
francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários
— Artigo 1.o‑D, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na língua — Justificação — Interesse do serviço — Exigência de recrutamento
de administradores “imediatamente operacionais” — Fiscalização jurisdicional — Nível de prova exigido. Processo C-623/20 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:403
- Advocate General
- Collins
19/05/2022