Case C-597/20

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 16.o — Indemnização e assistência aos passageiros — Missão do organismo nacional responsável pela execução do referido regulamento — Regulamentação nacional que confere a esse organismo o poder de obrigar uma transportadora aérea a pagar a indemnização devida a um passageiro — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de recurso num órgão jurisdicional. Processo C-597/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:735
Judge-Rapporteur: Jürimäe
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

29/09/2022

Title: Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 28 de abril de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 16.o — Indemnização e assistência aos passageiros — Missão do organismo nacional responsável pela execução do referido regulamento — Regulamentação nacional que confere a esse organismo o poder de obrigar uma transportadora aérea a pagar a indemnização devida a um passageiro — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de recurso num órgão jurisdicional. Processo C-597/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:330
Advocate General: Richard de la Tour

28/04/2022

Title: Processo C-597/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

25/01/2021