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Document 62020CC0433
Case C-433/20
C-433/20
Court of Justice
Status: In progress
C-433/20
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de março de 2022. Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Strato AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Conceito de “qualquer meio” — Servidores pertencentes a terceiros disponibilizados a pessoas singulares para uso privado — Compensação equitativa — Regulamentação nacional que não sujeita os prestadores de serviços de computação na nuvem à taxa a título da cópia privada. Processo C-433/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2022:217
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
24/03/2022
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral G. Hogan apresentadas em 23 de setembro de 2021. Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Strato AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Conceito de “qualquer meio” — Servidores pertencentes a terceiros disponibilizados a pessoas singulares para uso privado — Compensação equitativa — Regulamentação nacional que não sujeita os prestadores de serviços de computação na nuvem à taxa a título da cópia privada. Processo C-433/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:763
- Advocate General
- Hogan
23/09/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-433/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de setembro de 2020 — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG
30/11/2020