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Document 62019TA0275
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de dezembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de investigação — Inspeções no local — Artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Decisão do BCE de realizar uma inspeção nas instalações de uma instituição de crédito menos significativa — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Competência do BCE — Dever de fundamentação — Elementos justificativos de uma inspeção — Artigo 106.o do Regulamento de Processo — Pedido de audiência desprovido de fundamentação. Processo T-275/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2022:781
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Banco Central Europeu, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Gervasoni
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
07/12/2022
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-275/19: Recurso interposto em 24 de abril de 2019 — PNB Banka e o./BCE
24/06/2019