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Document 62019CO0038
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019. Marion Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Parlamento Europeu – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-38/19 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:952
- Defendant
- Parlamento Europeu
- Judge-Rapporteur
- Vilaras
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não admissível
- Complementary documents:
07/11/2019