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Document 62019CN0607
Case C-607/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho de retificação de 21 de janeiro de 2021. Husqvarna AB contra Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anciennement Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof. Processo C-607/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:61
- Judge-Rapporteur
- Juhäsz
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Pedido de retificação de acórdão - fundamentado
21/01/2021
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020. Husqvarna AB contra Lidl Digital International GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 55.o, n.o 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação. Processo C-607/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:1044
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
17/12/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-607/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 – Husqvarna AB/Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG
27/01/2020