Case C-558/19

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020. Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade. Processo C-558/19.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2020:806
Judge-Rapporteur: Jääskinen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

08/10/2020

Title: Processo C-558/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 23 de julho de 2019 – Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

04/11/2019