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Document 62019CN0245
Case C-245/19
C-245/19
Court of Justice
Status: Closed
C-245/19
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. État luxembourgeois contra B et État luxembourgeois contra B e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.o e 5.o — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado‑Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado‑Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado‑Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado‑Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à ação — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração. Processos apensos C-245/19 e C-246/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:795
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
06/10/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-245/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de março de 2019 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/B
24/06/2019